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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Liberdade condicional - direito ao recurso - constituição - pacto internacional sobre os direitos civis e políticos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.94-99 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 321/93, de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 119/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional