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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Amnistia - legitimidade para recorrer - interesse em agir - rejeição de recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.410-413 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1994, Processo n.º 46137 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal