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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - execução - eliminação da moratória forçada - aplicação imediata às (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.116-124 23cm
(..) causas pendentes - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos, liberdades e garantias - princípios da igualdade, da proporcionalidade e confiança. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 29/2000, de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 241/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional