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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o valor acrescentado - exercício da actividade de exploração de jogo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.294-293 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 18800 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |