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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Garantias de defesa. Direito de Recurso. Recurso de despacho de pronúncia. Arguido preso ou caucionado. Princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.130-141 23cm
(..) presunção de inocência. Subsidiariedade da prisão preventiva. Princípio da igualdade. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Âmbito do recurso. Legitimidade. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 353/91, de 4 de Julho de 1991, Processo n.º 415/88
Direito Constitucional; Direito Penal