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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Imposto de justiça - custas - assistente - pedido cível em processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.43-46 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 42798 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal