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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Execução - prosseguimento de execução suspensa ao abrigo do decreto-lei n.º 254/83, de 15 de Junho - princípio dispositivo - falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.568-574 23cm
(..) citação das entidades referidas nas leis fiscais para defesa de direitos da Fazenda Nacional - nulidade - intervenção acessória posterior do Ministério Público - venda em processo executivo: inviabilidade de abuso de direito como causa de sua anulação. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1993. Processo n.º 81916 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil