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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Busca domiciliária - ausência da arguida - falta de consentimento da arguida - falta de entrega de cópia do despacho que determinou a busca - matéria de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.238-245 23cm
(..) facto - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - alteração da qualificação dos factos na sentença - constitucionalidade - cocaína - tráfico de menor quantidade. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 48038 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal