14CD
Analítico de Periódico
Barreto, João Loff
Indemnização por despedimento: art. 13.º, n.º 3 do D.L. n.º 64-A/89; norma de conteúdo mínimo; inconstitucionalidade
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.41-58 22cm
Direito do Trabalho; Direito Inconstitucional