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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Pensão de reforma. Equivalência de categoria. Acto conjunto. Despacho de delegação de poderes. Substituição do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.402-410 23cm
(..) Ministro. Competência do Secretário de Estado. Fundamentação do acto administrativo. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Janeiro de 1990, Processo n.º 19087 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo