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Supremo Tribunal Administrativo Reforma agrária. Acto administrativo. Acto jurisdicional. Usurpação de poder Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.332-335 23cm Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1990, Processo n.º 26375 / 26426 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |