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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Artigo 351.º, § único, do código de processo penal de 1929 - agravação da qualificação jurídico-penal - princípio do contraditório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.222-230 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 402/95, de 27 de Junho de 1995, Processo n.º 123/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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