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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - obstáculos ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio - tempo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.119-124 23cm
(..) de permanência do arrendatário no local arrendado - princípio do estado de direito democrático. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 259/98, de 5 de Março de 1998, Processo n.º 412/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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