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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - despacho de não admissão de recurso - reclamação para a conferência - lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.213-219 23cm
(..) Processo nos Tribunais Administrativos - inadmissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 517/94, de 27 de Setembro de 1994, Processo n.º 556 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional