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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - estatuto da aposentação - limites à remuneração mensal relevante para o cálculo da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.105-111 23cm
(..) pensão - princípio da confiança - retroactividade da lei restritiva. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 99/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 80/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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