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Analítico de Periódico
Viana, João Matos
Contra-ordenação por falta de entrega da prestação tributária: coima a determinar por referência a (..)
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 4, Ano III, Inverno, p.303-324 23cm
(..) percentagem da prestação devida, seu limite mínimo e sua atenuação especial. Fevereiro 2011. Jurisprudência anotada. Comentário ao acórdão de 13-10.2010 do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal