10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 19-05-1998
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 10, Dezembro 1998, (Ano V), p.221-243, 22,5cm
Recurso n.º 43.433. Licenciamento de obras. Construção clandestina. Legalização de obras. Poder discricionário. Poder vinculado. Acto tácito de indeferimento.
Direito Administrativo