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Supremo Tribunal de Justiça Chamamento à autoria - revista e agravo - questões novas - direito de regresso - ónus da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.473-484 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1993, Processo n.º 83431 do supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |