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Estorninho, Maria João Natureza jurídica da actividade desenvolvida pelos estabelecimentos particulares de ensino, à luz de uma concepção funcional de serviço público de educação Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume III, Coimbra Editora, Ldª, p.87-101 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Administrativo |