14CD
Analítico de Periódico
Melo, Armindo Horta
Furto de valor insignificante - Punibilidade
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 55, Julho/Setembro de 1993, Ano 14.º, p.141-143 22cm
Parecer emitido no proc. n.º 5272, do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), confirmado por acórdão de 17-6-93
Direito Penal