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Supremo Tribunal de Justiça Direito de retenção - penhora Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.267-273 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Novembro de 1994, Processo n.º 82251 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |