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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias do processo criminal - junção de certidão extraída de outro processo - princípio do contraditório - princípio da presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.57-68 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 172/92, de 6 de Maio de 1993, Processo n.º 46/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional