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Supremo Tribunal de Justiça Concorrência de convenções colectivas de trabalho - recursos - função - direito ao salário - direito indisponível - retribuição - conceito - contrato (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.485-491 23cm (..) colectivo de trabalho vertical entre a FESTRU e a ANTRAM - cláusula 74.º, n.º 7. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Abril de 1992, Processo n.º 3203 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |