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Supremo Tribunal de Justiça Acção especial de posse ou entrega judicial - arrematação em hasta pública - hipoteca - contrato de arrendamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.227-236 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1996, Processo n.º 88397 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |