1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-lei n.º 56/93, de 1 de Março - requisitos para a obtenção da isenção de imposto automóvel - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.209-213 23cm
Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março, Recurso n.º 22784 da Secção do Contencioso Fiscal do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal