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Monografia
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Costa, Salvador; Cunha, Rita Costa
Organização judiciária e estatutos profissionais forenses.- 3ª Edição, Abril 2003.- Almedina.- 574p 23cm
Contém: A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais; Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribuanis Judiciais; Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; Organização, Competência e Funcionamento dos julgados de Paz; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Estatuto dos Assistentes Judiciais; Estatuto do Ministério Público; Estatuto dos Assessores Judiciais; Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores; Regime Jurídico do Administrador do Tribunal; Estatuto dos Funcionários de Justiça; Estatuto da Ordem dos Advogados; Estatuto da Câmara dos Solicitadores; Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
ISBN 972-40-1929-2 (Broch.) : €20,00
Direito Civil
I - À guisa de introdução
II - Legislação sobre a organização judiciária e os estatutos profissionais forenses
1. A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais
Parte I - Direitos e deveres fundamentais
Título I - Princípios gerais
Parte III - Organização do poder político
Título V - Tribunais
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Organização dos Tribunais
Capítulo III - Estatuto dos juízes
Capítulo IV - Ministério Público
Título VI - Tribunal Constitucional
2. Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Organização e competência dos tribunais judiciais
Secção I - Organização judiciária
Secção II - Competência
Capítulo III - Supremo Tribunal de Justiça
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Organização e funcionamento
Secção III - Competência
Secção IV - Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Secção V - Presidência
Capítulo IV - Tribunal da Relação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Organização e funcionamento
Secção III - Competência
Secção IV - Presidência
Capítulo V - Tribunais judiciais de 1.ª instância
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Tribunais de competência genérica
Secção III - Tribunais e juízos de competência especializada
Subsecção I - Espécies de tribunais
Subsecção II - Tribunais de instrução criminal
Subsecção III - Tribunais de família
Subsecção IV - Tribunais de menores
Subsecção V - Tribunais do trabalho
Subsecção VI - Tribunais de comércio
Subsecção VII - Tribunais marítimos
Subsecção VIII - Tribunais de execução das penas
Subsecção IX - Espécies de juízos
Secção IV - Tribunais de competência específica
Secção V - Execução das decisões
Secção VI - Tribunal singular, colectivo e do júri
Subsecção I - Tribunal singular
Subsecção II - Tribunal colectivo
Subsecção III - Tribunal do júri
Subsecção IV - Arrendamento rural
Capítulo VI - Ministério Público
Capítulo VII - Mandatários judiciais
Capítulo VIII - Instalação dos tribunais
Capítulo IX - Secretarias judiciais
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Registo e arquivo
Capítulo X - Disposições finais e transitórias
3. Regulamento da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
3.1. - Articulado
Secção I - Divisão judicial e quadros de magistrados
Secção II - Exercício de funções dos juizes de direito
Secção III - Secretarias judiciais
Secção IV - Turnos
Secção V - Criação, conversação e extinção de tribunais
Secção VI - Disposições finais e transitórias
3.2. - Articulado do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto
3.3. - Articulado do Decreto-Lei n.º 246-A/2001
4. Lei orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Título I - Disposições gerais
Título II - Competência, organização e funcionamento
Capítulo I - Competência
Capítulo II - Organização
Secção I - Composição e constituição do Tribunal
Secção II - Estatuto dos juízes
Secção III - Organização interna
Capítulo III - Funcionamento
Secção I - Funcionamento
Secção II - Secretaria e serviços de apoio
Capítulo IV - Regime financeiro
Título III - Processo
Capítulo I - Distribuição
Capítulo II - Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
Subcapítulo I - Processos de fiscalização abstracta
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Processos de fiscalização preventiva
Secção III - Processos de fiscalização sucessiva
Secção IV - Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
Subcapítulo II - Processos de fiscalização concreta
Capítulo III - Outros processos
Subcapítulo I - Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
Subcapítulo I-A - Processos relativos ao contencioso da perda de mandato de Deputados
Subcapítulo II - Processos eleitorais
Secção I - Processo relativo à eleição do Presidente da República
Subsecção I - Candidaturas
Subsecção II - Desistência, morte e incapacidade de candidatos
Subsecção III - Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso
Secção II - Outros processos eleitorais
Subcapítulo III - Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
Subcapítulo IV - Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
Subcapítulo V - Processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível local
Subcapítulo VI - Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos
Subcapítulo VII - Processo relativo a declarações de incompatibilidades e a impedimentos de titulares de cargos políticos
Título IV - Disposições finais e transitórias
5. Organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência em razão do valor, da matéria e do território
Capítulo III - Organização e funcionamento dos julgados de paz
Capítulo IV - Dos juízes de paz e dos mediadores
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Juízes de paz
Secção III - Dos mediadores
Capítulo V - Das partes e sua representação
Capítulo VI - Do processo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Do requerimento inicial e contestação
Secção III - Da pré-mediação e da mediação
Capítulo VII - Disposições finais e transitórias
5.1. Criação de julgados de paz
Capítulo I - Dos julgados de paz
Capítulo II - Dos serviços
Secção I
Secção II
Capítulo III - Disposições finais
5.2. Regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz
Capítulo I - Objecto e organização
Capítulo II - Funcionamento
Capítulo III - Acesso aos serviços de mediação
Capítulo IV - Mediação de litígios excluídos da competência jurisdicional dos julgados de paz
Capítulo V - Actividade dos mediadores de conflitos
Capítulo VI - Disposições finais
6. Estatuto dos magistrados judiciais
6.1. - Normal
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais
Capítulo III - Classificações
Capítulo IV - Provimento
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Nomeação de juízes de direito
Secção III - Nomeação de juízes das relações
Secção IV - Nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Secção V - Comissão de serviço
Secção VI - Posse
Capítulo V - Aposentação, cessação e suspensão de funções
Secção I - Aposentação
Secção II - Cessação e suspensão de funções
Capítulo VI - Antiguidade
Capítulo VII - Disponibilidade
Capítulo VIII - Procedimento disciplinar
Secção I - Espécies de penas
Secção II - Das penas
Subsecção I - Espécies de penas
Subsecção II - Aplicação das penas
Subsecção III - Efeito das penas
Secção III - Processo disciplinar
Subsecção I - Normas processuais
Subsecção II - Abandono do lugar
Secção IV - Revisão das decisões disciplinares
Secção V - Direito subsidiário
Capítulo IX - Inquêritos e sindicâncias
Capítulo X - Conselho Superior da Magistratura
Secção I - Estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura
Secção II - Competência e funcionamento
Secção III - Serviços de inspecção
Secção IV - Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
Capítulo XI - Reclamações e recursos
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Reclamações
Secção III - Recursos
Secção IV - Custas e preparos
Capítulo XII - Disposições finais e transitórias
6.2. - Excepcional
6.2.1. - Concurso público para selecção de juristas para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância
7. Estatuto dos assistentes judiciais
8. Estatuto do Ministério Público
Parte I - Do Ministério Público
Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção
Capítulo I - Estrutura e funções
Capítulo II - Regime de intervenção
Título II - Órgãos e agentes do Ministério Público
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Procurador-Geral da República
Secção I - Estrutura e competência
Secção II - Procurador-Geral da República
Secção III - Conselho Superior do Ministério Público
Subsecção I - Organização e funcionamento
Subsecção II - Serviços de inspecção
Secção IV - Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Secção V - Auditores jurídicos
Secção VI - Departamento Central de Investigação e Acção Penal
Secção VII - Gabinete de Documentação e de Direito Comparado
Secção VIII - Núcleo de Assessoria Técnica
Secção IX - Serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República
Capítulo III - Contencioso do Estado
Capítulo IV - Acesso à informação
Capítulo V - Procuradorias-gerais distritais
Secção I - Procuradoria-geral distrital
Secção II - Procuradores-gerais distritais
Capítulo VI - Procuradorias da República
Secção I - Procuradorias da República
Secção II - Procuradores da República
Secção III - Procuradores-adjuntos
Capítulo VII - Departamento de investigação e acção penal
Parte II - Da magistratura do Ministério Público
Título único - Magistratura do Ministério Público
Capítulo I - Organização e estatuto
Capítulo II - Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados
Capítulo III - Classificações
Capítulo IV - Provimentos
Secção I - Recrutamento e acesso
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Disposições especiais
Secção II - Inspectores
Secção III - Movimentos
Secção IV - Comissões de serviço
Secção V - Posse
Capítulo V - Aposentação, cessação e suspensão de funções
Secção I - Aposentação
Secção II - Cessação e suspensão de funções
Capítulo VI - Antiguidade
Capítulo VII - Disponibilidade
Capítulo VIII - Procedimento disciplinar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Penas
Subsecção I - Espécies de penas
Subsecção II - Efeitos das penas
Subsecção III - Aplicação das penas
Subsecção IV - Prescrição das penas
Secção III - Processo disciplinar
Subsecção I - Normas processuais
Subsecção II - Abandono do lugar
Secção IV - Revisão de decisões disciplinares
Capítulo IX - Inquêritos e sindicâncias
Capítulo X - Órgãos auxiliares
Capítulo XI - Disposições finais e transitórias
9. Estatuto dos Acessores Judiciais
9.1. - Regulamento do curso de formação de Acessores das Magistraturas Judiciais e do Ministério Público nos Tribunais da Relação e nos tribunais judiciais de 1.ª Instância
Capítulo I - Do ingresso no curso
Capítulo II - Do curso
Secção I - Plano e organização do curso
Secção II - Faltas
Secção III - Regime disciplinar
Capítulo III - Disposições finais
10. Regime jurídico da gestão administrativa dos Tribunais Superiores
10.1. - Organização dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça
Capítulo I - Organização dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça
Secção I - Disposições gerais
Capítulo II - Órgãos, serviços e competências
Secção I - Estrutura geral
Secção II - Orgãos
Secção III - Serviços
Capítulo III - Do pessoal
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
11. Regime jurídico do Administrador do Tribunal
11.1. - Regulamento do Curso de Formação dos Administradores dos Tribunais e o Estatuto dos Formandos
I - Regulamento do Curso de Formação
Capítulo I - Missão, objectivo e estrutura
Capítulo II - A formação
II - Estatuto dos Formandos
12. Estatuto dos Funcionários de Justiça
12.1. - Articulado
Parte I - Pessoal
Capítulo I - Funcionários de Justiça
Capítulo II - Preenchimento de lugares das carreiras de Oficial de Justiça
Secção I - Requisitos
Subsecção I - Requisitos de ingresso
Subsecção II - Requisitos de acesso
Subsecção III - Requisitos para transferência, transição e permuta
Secção II - Recrutamento
Subsecção I - Recrutamento para provimento
Subsecção II - Recrutamento para ingresso
Subsecção III - Recrutamento para acesso
Subsecção IV - Secretários de Tribunal Superior
Subsecção V - Secretários de justiça em secretarias-gerais
Secção III - Provimento e investidura
Subsecção I - Provimento
Subsecção II - Investidura
Secção IV - Substituição
Secção V - Cessação de funções
Capítulo III - Disponibilidade, supranumerários e licenças
Capítulo IV - Comissão de serviço, requisição e destacamento
Capítulo V - Direitos, deveres e incompatibilidades
Secção I - Direitos
Secção II - Deveres
Secção III - Incompatibilidades
Capítulo VI - Classificações
Secção I - Disposição geral
Secção II - Classificação dos oficiais de justiça
Capítulo VII - Antiguidade
Parte II - Estatuto remuneratório
Parte III - Estatuto disciplinar
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Penas
Capítulo III - Procedimento disciplinar
Parte IV - Conselho dos Oficiais de Justiça
Capítulo I - Noção, estrutura e organização
Capítulo II - Competências e funcionamento
Capítulo III - Recursos
Capítulo IV - Serviços de inspecção
Parte V - Disposições finais e transitórias
12.2. - Suplemento de compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
12.3. Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça
13. Estatuto da Ordem dos Advogados
13.1. - Articulado
Título I - Da Ordem dos Advogados
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Órgãos da Ordem dos Advogados
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Do congresso dos advogados portugueses
Secção III - Da assembleia geral da Ordem dos Advogados
Secção IV - Do bastonário
Secção V - Do conselho superior
Secção VI - Do conselho geral
Secção VII - Das assembleias distritais
Secção VIII - Dos conselhos distritais
Secção IX - Dos presidentes dos conselhos distritais
Secção IX-A - Dos conselhos de deontologia
Secção X - Das delegações
Capítulo III - Garantias do exercício da advogacia
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Dos honorários
Capítulo IV - Incompatibilidades e impedimentos
Capítulo V - Deontologia profissional
Capítulo VI - Acção disciplinar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Das penas
Secção III - Do processo
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Apreciação liminar
Subsecção III - Procedimento disciplinar comum
Secção IV - Recursos
Secção V - Processo de revisão
Secção VI - Execução de penas
Secção VII - Da reabilitação do advogado expulso
Capítulo VII - Centro de Estudos
Capítulo VIII - Receitas e despesas da Ordem dos Advogados
Título II - Dos advogados, advogados estagiários e sociedades de advogados
Capítulo I - Inscrição
Capítulo II - Estágio
Capítulo III - Incrição como advogado
Capítulo IV - Sociedades de advogados
Título II-A - Da livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias
Título III - Disposições transitórias
13.2. - Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia
13.3. - Regulamento geral da formação
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Estrutura orgânica da formação
Capítulo III - Do estágio
Secção I - Inscrição na Ordem dos Advogados
Secção II - Dos patronos
Secção III - Formação inicial
Secção IV - Provas de aferição
Secção V - Formação complementar
Secção VI - Avaliação do processo de formação- Acesso ao exame nacional
Capítulo IV - Exame final de avaliação e agregação
Capítulo V - Formação contínua
Capítulo VI - Disposições finais e transitórias
13.4. - Critérios de cálculo dos honorários
13.5. - Regulamento dos Laudos de Honorários
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
13.6. - Regime jurídico das sociedades de advogados
14. Estatuto da Câmara dos Solicitadores
14.1. - Normativo introdutório
14.2. - Articulado
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Organizações
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Assembleia geral
Secção III - Presidente da Câmara
Secção IV - Conselho geral
Secção V - Conselho superior
Secção VI - Congresso dos solicitadores
Secção VII - Assembleia de delegados
Secção VIII - Assembleias regionais
Secção IX - Presidentes regionais
Secção X - Conselhos regionais
Secção XI - Secções regionais deontológicas
Secção XII - Delegações de círculo e de comarca
Secção XIII - Colégios de especialidade
Capítulo III - Regime financeiro
Capítulo IV - Solicitadores e solicitadores estagiários
Secção I - Solicitadores
Subsecção I - Inscrição
Subsecção II - Suspensão da inscrição
Secção II - Solicitadores estagiários
Capítulo V - Do exercício da solicitadoria
Capítulo VI - Direitos e deveres dos solicitadores
Capítulo VII - Incompatibilidades e impedimentos
Capítulo IX - Acção disciplinar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Das penas
Secção III - Do processo
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Procedimento disciplinar comum
Secção IV - Recursos
Secção V - Processo de revisão
Secção VI - Execução de penas
Secção VII - Processo de reabilitação
15. Estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
15.1. - Quadro básico
Título I - Natureza, atribuição e competências
Título II - Organização
Capítulo I - Órgãos e serviços
Secção I - Orgãos
Secção II - Serviços
Capítulo II - Pessoal
Título III - Actividades de formação
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Formação inicial
Secção I - Ingresso
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Método de selecção
Subsecção III - Classificação, graduação final e validade das provas
Secção II - Frequência
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Fase teórico-prática
Subsecção III - Fase de estágio
Capítulo III - Formação complementar
Capítulo IV - Formação permanente
Capítulo V - Docentes e formadores
Capítulo VI - Regime disciplinar
Título IV - Disposições finais e transitórias
15.2. Regulamento interno
Título I - Formação Profissional de Magistrados
Capítulo I - Ingresso
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Fase Escrita
Secção III - Fase Oral
Capítulo II - Formação inicial
Secção I - Auditores de Justiça
Secção II - Relação dos Auditores de Justiça com a actividade do Centro
Secção III - Fase Teórico-Prática
Subsecção I - Disposições finais
Subsecção II - Ciclos de actividades na sede do Centro
Subsecção III - Ciclo de actividades nos tribunais
Subsecção IV - Aproveitamento e notação
Secção IV - Fase de Estágio
Capítulo III - Formação complementar
Capítulo IV - Formação permanente
Título II - Formação de Assessores dos Tribunais
Título III - Docentes e Formadores
Capítulo I - Docentes
Capítulo II - Formadores
Título IV - Administração e Direcção do Centro
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Serviços
Secção I - Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais
Secção II - Departamento de planeamento, organização e informática
Secção III - Biblioteca
Secção IV - Museu Judiciário
Secção V - Secretaria
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Secção pedagógica, de estudos e de estágios
Subsecção III - Secção de administração de pessoal, expediente e arquivo
Subsecção IV - Secção de administração financeira
Título V - Quadro de pessoal
Título VI - Disposições gerais e finais