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Supremo Tribunal de Justiça Advogado - causa própria - ordem dos advogados - inscrição - estatuto - constitucionalidade - absolvição da instância - apoio judiciário - indeferimento (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.369-389 23cm (..) liminar - inviabilidade da acção - fundamento de mérito. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Outubro de 1995, Processo n.º 85315 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |