Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Concurso de infracções - pena anterior suspensa na execução - cúmulo de penas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.407-412 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 46849 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal