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Costa, José Faria Penas acessórias - Cúmulo jurídico ou cúmulo material? [a resposta que a lei (não) dá] Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 136.º, Julho-Agosto de 2007, N.º 3945, p.322-328 29,5cm Direito Penal |