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Analítico de Periódico
Ministério Público
Expropriações - indemnização devida ao locatário habitacional - inconstitucionalidade do artigo 36.º, n.º 2, do decreto-lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.43-53 23cm
Janeiro de 1997. Parecer do Ministério Público proferido no processo n.º 84331 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil