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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Transmissão do arrendamento. Uniões de facto com filhos menores. Princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.170-203 23cm
(..) casamento. Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Conceito de norma. Assento. Interesse jurídico relevante. Inconstitucionalidade por omissão. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 359/91, de 9 de Julho de 1991, Processo n.º 36/90 - 2ª Secção.
Direito Constitucional; Direito Civil