Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Remédio, Alberto Esteves
A documentação das declarações prestadas em adiência de julgamento perante tribunal colectivo - Constitucionalidade do art. 363.º do código de processo penal
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.81-89 22cm


Direito Penal