14CD Analítico de Periódico | |
Remédio, Alberto Esteves A documentação das declarações prestadas em adiência de julgamento perante tribunal colectivo - Constitucionalidade do art. 363.º do código de processo penal Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.81-89 22cm Direito Penal |