10CD
Analítico de Periódico
Medeiros, Rui
A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultra constitutivos das sentenças de anulação
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 13, Janeiro / Fevereiro 1999, p.37-41 29,5cm
Ac. do STA de 16.4.1998, P. 41132, anotado
Direito Administrativo