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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão de eficácia - encerramento de local utilizado para culto religioso em desconformidade com a licença de utilização - prejuízos de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.290-313 23cm (..) difícil reparação - danos não patrimoniais - causalidade adequada - recurso de decisão sobre pedido de suspensão - efeito do recurso - objecto do recurso. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Março de 1996, Recurso n.º 39613 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |