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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conflito de competência - conflito de jurisdição - caso julgado - Tribunal Tributário de 1.ª Instância - Secção do Contencioso Tributário do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.301-307 23cm
(..) Supremo Tribunal Administrativo - remessa do processo ao tribunal competente. Julho de 1994. Acórdão de 8 de Junho de 1994, Processo n.º 15281 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Tribunal Pleno)
Direito Fiscal