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Supremo Tribunal de Justiça Venda de imóveis - hasta pública - fundo de turismo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.196-202 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Outubro de 1994, Processo n.º 85373 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |