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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - suscitação da questão da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maidouro, SA, n.º 470, p.140-143 23cm
(..) inconstitucionalidade de certa interpretação normativa de preceito infraconstitucional. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 644/97, de 29 de Outubro de 1997, Processo n.º 250/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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