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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de corrupção passiva para acto ilícito - constitucionalidade das normas dos artigos 363.º, 410.º e 433.º do código de processo penal - vícios da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.233-243 23cm
(..) da sentença - validade das provas (transcrição de gravações telefónicas) - fundamentação do acórdão (excesso) - violação do princípio in dubio pro reo. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Julho de 1998, Processo n.º 490/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal