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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Licença de construção - licença de utilização - registo provisório - registo definitivo
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.186-190 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 691/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo