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Supremo Tribunal de Justiça Competência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho - acção proposta por educadora de infância contra a junta de freguesia Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.360-365 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 202/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |