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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - limites objectivos do caso julgado - contrato de arrendamento - caducidade do arrendamento - transmissão do arrendamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.599-606 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88311 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |