Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Caso julgado - limites objectivos do caso julgado - contrato de arrendamento - caducidade do arrendamento - transmissão do arrendamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.599-606 23cm
Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88311 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil