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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal militar - aplicabilidade do regime penal especial para jovens adultos - princípios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.5-12 23cm
(..) da igualdade e da proporcionalidade. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 118/99, de 2 de Março de 1999, Processo n.º 655/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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