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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência do Tribunal de Contas - diplomas de execução orçamental - fiscalização abstracta da inconstitucionalidade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.236-243 23cm
norma revogada - efeitos da declaração de inconstitucionalidade - inutilidade superveniente. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 398/93, de 23 de Junho de 1993, Processo n.º 378/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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