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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, N.º 132.º, Março-Abril de 2000, N.º 3908 e 3909, p.324-333 29,5cm Cont. do n.º 3907, pág. 305 Direito Constitucional |