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Monografia
1794
Esteves, Maria Assunção A.
Estudos de direito constitucional.- Agosto 2001.- Coimbra Editora, Ldª.- 166p 23cm
ISBN 972-32-1032-0 (Broch.) : €10,47
Direito Constitucional
Os limites do poder do parlamento e o procedimento decisório da co-incineração
Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das regiões
Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos serviços de justiça
Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da administração no Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho
A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça
Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário