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Supremo Tribunal de Justiça Empresa cooperativa - interesse público - deliberação - norma imperativa - escopo - actividade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.503-508 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1994, Processo n.º 84939 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |