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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa - lei interpretativa - incumprimento - execução específica Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.432-437 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1991, Processo n.º 80838 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |