13 Analítico de Periódico | |
Filho, Manuel Gonçalves Ferreira O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 133.º, II, p.249-270, 22cm 2001, Abril-Junho Direito Constitucional Leis n.º 9.868, de 10 de Novembro e n.º 9.982, de 3 de Dezembro de 1999 |