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Supremo Tribunal de Justiça Falência dolosa - tribunal competente Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.621-625 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Setembro de 1992, Processo n.º 42884 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |