10CD
Analítico de Periódico
Moncada, Luís Cabral
Erro de facto e falta de fundamentação no acto administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 27, Maio / Junho 2001, p.46-54 29,5cm
Ac. do TCA de 29.6.2000, P. 2590, anotado
Direito Administrativo